Dokumente/Verträge in nicht portugiesischer Sprache in Brasilien / Documents and contracts in foreign laguage in Brazil

Manche unterschreiben einen Vertrag in Europa, wie z.B. einen Kaufvertrag für eine Immobilie oder ähnliches!
Oder man erbt etwas in Brasilien, und der Erblasser verfasst das Testament in nicht portugiesischer Sprache!

Was ist gültig, was nicht!?

So einfach kann man dieses Thema nicht abhaken, denn wie ja schon bekannt ist, gibt es unendlich viele Gesetze, Verordnungen , Zusatzgesetze - und Verordnungen usw...!

Da wäre mal das Neueste auf dem Gesetzes Markt - direkt von der Regierung:
LEI Nº 12.686, DE 18 DE JULHO DE 2012.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_A ... L12686.htm
http://www.brasil.gov.br/governo/2012/0 ... s-publicos
Und die Regierung schreibt: "Documentos em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o português"!- Was soviel auf deutsch bedeutet:
"Dokumente in ausländischer Sprache (also nicht portugiesisches brasilianisch!) müssen ins portugiesische übersetzt werden!

Die Verordnung 13609 - kompetent für beeidigte Übersetzer:
Decreto 13609
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/de ... D13609.htm
Art. 18.
Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que fôr exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade dêste regulamento.
= frei übersetzt: Nicht ein Buch, Dokument oder Papier in irgendeiner Form hat keinerlei Rechtsgültigkeit oder juristische Beweiskraft egal in welcher Instanz!

Zivilprozess Ordnung:
Codigo processo civil (CPC)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Le ... pilada.htm
Art. 157.
Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando
acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

Grundgesetzbuch Brasilien (und Regulierungen für andere Registrierungen)
http://www.investment-portal.net/brasil ... ilien.html
Lei 6.015
Art. 129.
6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções,
para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;
Art. 148.
Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os
caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou
perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão,
entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às
procurações lavradas em língua estrangeira.


Und natürlich das Zivilgesetzbuch (bürgerliche Gesetzbuch:
http://www.investment-portal.net/brasil ... ilien.html
Codigo civil
Art. 224.
Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

Ausnahme sind Testamente:
Art. 1.871.
O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.
Art. 1.880.
O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.