Arbeitsrecht- Brasilien

O que eu tenho que fazer para reclamar meus direitos trabalhistas? = was kann der Arbeiter machen um seine Rechte einzuklagen

Resposta:
Na Justiça do Trabalho (=Arbeitsgericht) você pode abrir o processo sem advogado.
Neste caso, você deve procurar a Justiça do Trabalho em sua cidade e se dirigir ao setor que atende reclamantes sem advogados.
Um funcionário desse setor de atendimento deve registrar a sua reclamação e o nome das testemunhas que você indicar, para provar os fatos que você está alegando. O funcionário também deve juntar a reclamação que foi registrada, os documentos que você possuir a respeito do assunto. Você será comunicado do dia e horário da audiência. Você deve comparecer a esta audiência trazendo as testemunhas que você indicou quando foi registrada a reclamação. Se as testemunhas não concordarem com o seu pedido de comparecimento à audiência, você deve comparecer mesmo sem as testemunhas e pedir ao juiz que mande intimá-las para uma nova audiência. Nessa primeira audiência o juiz propõe que você e a empresa realizem um acordo para encerrar o processo, e você é livre para aceitar ou não a proposta de acordo que a empresa apresentar.

Quando não é possível o acordo, o juiz passará a tomar o depoimento das partes e das testemunhas, ou marcará outra audiência para tomar esses depoimentos e julgar o processo. A partir do momento em que não há acordo, você pode continuar no processo sem advogado, porém, em termos práticos, o seu futuro sozinho no processo é desaconselhável. É que, a partir da fase de conciliação, que termina quando as partes não chegam a um acordo, o processo passa a envolver questões muito embaraçosas que podem prejudicar você. É o momento, por ex., em que é preciso interrogar o representante da empresa, que em geral está acompanhado de advogado e já foi muito bem instruído. É também o momento de interrogar as suas testemunhas e as da empresa, bem como discutir os documentos e provas e você, sozinho, pode cair em armadilha. Por isso, se você recorrer à Justiça do Trabalho sem advogado, a partir do momento em que não for possível acordo, em audiência, você deve contratar um advogado para defender você.

Arbeitsrecht –Einklagefrist

Qual é o prazo para reclamar direitos trabalhistas? = in welchem Zeitraum muß der Arbeiter seine Rechte einklagen

Resposta:
Enquanto o empregado continuar trabalhando na empresa o prazo para reclamar de uma violação aos seus direitos é de 5 anos. ....= eine Verletzung der ARbeitsrechte solange der Arbeiter / Angestellte in der Firma bleibt, kann er die Verletzung seiner Rechte innerhalb von 5 Jahren einklagen!

Depois que o empregado sai da empresa o prazo é de 2 anos. = Nach der Kündigung innerhalb von 2 Jahren!