Grundrechte des Konsumenten
(für Brasilien )

O Código de Defesa do Consumidor

Em março de 1991 a Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, entrou em vigor e estabeleceu normas para proteger o consumidor nas relações de consumo.

Nela estão previstos os direitos básicos de todos nós, consumidores. = Die Grundrechte des Konsumenten sind: Saiba quais são:

.......proteção da vida e da saúde = Schutz des Lebens und Gesundheit

...... educação para o consumo = Erziehung zur Gesundheit

...... liberdade de escolha de produtos e serviços = Freiheit bei der Wahl von Produkten und Dienstleistungen

.....informação = Information

...proteção contra publicidade enganosa e abusiva = Schutz gegen betrügerische und mißbräuchliche Werbung

.....proteção contratual = Schutz bei Verträgen

.... indenização = Entschädigung

..... acesso à justiça = Zugang zur Justiz

..... facilitação da defesa de seus direitos, e

· qualidade dos serviços públicos = Erleichterung der Verteidigung Ihrer Rechte und Qualität der öffentlichen Dienstleistungen

Ela merece toda a nossa atenção e deve ser respeitada. Vamos juntos aprender e ver o quanto é fácil se defender!