Business in Portugal

Achtung:

Ausschnitt aus dem Codigo Civil
ARTIGO 875º
(Forma)
O contrato de compra e venda de bens imóveis só é válido se for celebrado por escritura pública.

ARTIGO 895º
(Convalidação do contrato)
Logo que o vendedor adquira por algum modo a propriedade da coisa ou o direito vendido, o contrato torna-se válido e a dita propriedade ou direito transfere-se para o comprador.

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