update 2014

Konsumentschutz in Portugal / consumer rights Portugal

Auf viele Fragen gibt das Bürger Portal Auskunft:
http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/

klicken Sie auf " Áreas de Interesse"

Unter "Serviços" werden bis jetzt 333 Dienste für den Bürger angeboten (alphabetisch angeordnet!)

Konsumentenschutzgesetz Portugal - Código do Consumidor
http://www.acra.pt/_pdf/ApCC2006.pdf

http://direitoshumanos.gddc.pt/

Konsument:
http://www.portolegal.com/consumo.html

Mietrechtsgesetz von Portugal

Lei arrendamento urbano
http://dre.pt/pdf1s/2012/08/15700/0441104452.pdf

Ausschnitt über Vorausszahlungen von Mieten:
Artigo 1076.o
Antecipação de rendas
1 — O pagamento da renda pode ser antecipado,
havendo acordo escrito, por período não superior a três
meses.
2 — As partes podem caucionar, por qualquer das
formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações
respectivas.