update August 2016
update August 2016
siehe auch: Konsumentenschutzgesetz Brasilien
LEI Nº 8.078,
Konsumentenschutz Brasilien
Lesão enorme laesio enormis Brasilien -
Verkürzung um die Hälfte in Brasilien
Grundbuchauszug in Brasilien certidão do imóvel
Abgezockt in Brasilien durch Preisübertreibung?
Speziell Neulinge in Brasilien, die nicht oder wenig protugiesisch sprechen, sind das gefundene Fressen für Profis und hilfsbereite deutschsprachige „Freunde“!
Und da kann es leicht zu einer geringen oder auch sehr großen Preisübertreibung kommen!
Nicht nur bei Immobilien, sondern auch bei anderen Kaufsobjekten, die man erwirbt, wie z.B. Auto, Motorräder, Dienstleistungen usw...!
Kann man dagegen etwas machen?
Klar! In Brasilien haben laut Verfassung alle Menschen dieselben Rechte, auch Ausländer die neu sind, auch Menschen die nicht so gebildet sind!
Im bürgerlichen Gesetzbuch von Brasilien steht unter Artikel 157:
Ausschnitt novo codigo civil
Seção V
Da Lesão
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§ 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
Seção IV
Da Resolução por Onerosidade Excessiva
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Ausschnitt:
LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.
Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura (Wucher) pecuniária ou real, assim se considerando:
a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;
b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros.
§ 1º. Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na operação usuária, bem como os cessionários de crédito usurário que, cientes de sua natureza ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial.
§ 2º. São circunstâncias agravantes do crime de usura:
I - ser cometido em época de grave crise econômica;
II - ocasionar grave dano individual;
III - dissimular-se a natureza usurária do contrato;
IV - quando cometido:
a) por militar, funcionário público, ministro de culto religioso; por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou de agricultor; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não.
§ 3º. .(Revogado pela Medida Provisória nº 2.172-32, de 2001)
Auszug Zivilprozessordnung Brasilien
LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
Art. 692.
Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Auszug aus dem Konsumentenschutzgesetz von Brasilien
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Die Möglichkeit, den Schaden einer Preisübervorteilung wie z.B. Durch Unerfahrenheit kann man innerhalb von 4 Jahren einklagen in Brasilien:
siehe Artikel 178 des bürgerlichen Gesetzbuches von Brasilien:
Art. 178.
É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se (prozessieren, erstreben, plädieren) a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação (Nötigung, Zwang) , do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
= Im Falle von: Fehlern (im Vertrag), Arglist, Betrug gegen Gläubiger, im Falle von Not / Gefahr (siehe Artikel 156 bürgerliches Gesetzbuch), ODER Schaden (wie erwähnt Artikel 157), - gerechnet ab dem Tag an dem das Geschäft durchgeführt wurde!
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
= in Fällen von geschäftsunfähig, ab dem Tag an dem die Geschäftsunfähigkeit erklärt wurde !
Zur Auflösung von Verträgen:
siehe bürgerliches Gesetzbuch Brasilien - Seção IV
Da Resolução por Onerosidade Excessiva = von der Auflösung von Verträgen wegen maßloser Belastung
Art. 478.
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
= In vollzogenen oder aufgeschobenen Verträgen, wenn die Leistung einer Partei unverhältnismäßig belastet, mit extremen Vorteil gegenüber der anderen Partei, auf Grund von unvorhergesehenen ungewöhnlichen Ereignissen, kann der Schuldner / Erwerber die Löschung des Vertrages beantragen!
Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Ein schon sehr altes Gesetz von 1951 legt das Strafausmaß bei Verstößen gegen Konsumenten fest, wie z.B. Bei Wucherpreisen!
Das Gesetz ist immer noch gültig!
Ausschnitt:
LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.
Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:
= es wird als Straftat angerechnet im selben Ausmaß wie Wucher bei Geldgeschäften oder Realgeschäften:
b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade (Leichtsinn) de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.
= erzielen oder festlegen (vertraglich), egal in welchem Vertrag, die Unerfahrenheit oder Leichtsinn eines Anderen in dringender Notwendigkeit zu missbrauchen, Vermögensanhäufung welche ein Fünftel 1/5 des gegenwärtigen Wertes übersteigt, oder auch einer versprochenen bzw. durchgeführten Leistung !
Pena (=Strafausmaß) – detenção (= Gefängnis/ Haft) ) , de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros.
§ 1º. Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na operação usuária, bem como os cessionários de crédito usurário que, cientes de sua natureza ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial.
= verkürzte Übersetzung: Im selben Ausmaß werden auch Vermittler zu Wuchergeschäften bestraft!
…......o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial = oder machten Gewinne in sukzessiver Weise oder gerichtlich!
§ 2º. São circunstâncias agravantes do crime de usura:= es ist der Tatbestand des Wuchers wenn:
I - ser cometido em época de grave crise econômica; = in einer ekonomischen Krise begangen wurde
II - ocasionar grave dano individual; = individuellen Schaden verursachen
III - dissimular-se a natureza usurária do contrato; = Wucher im vErtrag festlegen
IV - quando cometido:
a) por militar, funcionário público, ministro de culto religioso; por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima; = begangen durch eine Person, die im sozialen Verhältnis eine vorgesetzte Person ist!
b) em detrimento de operário ou de agricultor; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não.
Auszug aus dem Konsumentenschutzgesetz von Brasilien
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
= Konsument ist jede physische Person oder juristische Person, öffentlich oder privat, national oder Ausländer, …...
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6º
São direitos básicos do consumidor: = die Grundrechte des Konsumenten in Brasilien
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 37.
É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.= Jede betrügerische oder mißbräuchliche Anzeige ist verboten!
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.