update 2011

Der Vertrag / der Vorvertrag in Brasilien

siehe auch: Beurkundungspflicht in Brasilien

Im NOVO CÓDIGO CIVIL = Zivilgesetzbuch Brasiliens ab Artikel 421 bis 563

contrato-padrão de promessa de venda = Hauptvertrag, endgültiger Vertrag des Verkaufszusage
Contrato Preliminar = Der Vorvertrag
contrato compromisso = Vorvertrag, Vorabkommen,(siehe Artikel Jus)

TÍTULO VI
DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (die verschiedenen Arten von Verträgen)

Rechte des zusagenden Käufers

MODELLE für VERTRÄGE

Verträge sind beurkundungspflichtig / müssen beglaubigt werden!

Über Vorverträge:
Auszug NOVO CÓDIGO CIVIL

Seção VIII
Do Contrato Preliminar = Der Vorvertrag

Art. 462.
O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
= Der Vorvertrag muß alle Bedingungen und Rechte enthalten die dann im endgültigen Vertrag vorkommen!!

Art. 463.
Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Art. 464.
Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Art. 465.
Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

Art. 466.
Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

Art. 522.
A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.
= Eigentumsvorbehalt muß vertraglich registriert werden, am Grundbuchamt des Wohnortes des Käufers um Gültigkeit gegenüber Dritten zu erlangen!

Subseção V
Da Venda Sobre Documentos
Art. 529.

TÍTULO IX
DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR = Rechte des zusagenden Käufers

Art. 1.417.
Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Art. 1.418.
O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Über Verträge aus dem Gesetz Lei 6766 Parcelamento do Solo Urbano = Grundstückswidmung im Ortsbereich
Ausschnitt:
CAPÍTULO VII
Dos Contratos

Art. 25 -
São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

Art. 26 -
Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:

I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes;

II - denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição;

III - descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área e outras características;

IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal;

V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;

VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado;

VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.

§ 1º - O contrato deverá ser firmado em três vias ou extraído em três traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.

§ 2º - Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no Registro Imobiliário.

§ 3º Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)

Verträge - Modelle im Internet:

Mietverträge:
http://www.consumidorbrasil.com.br/consumidorbrasil/textos/ebomsaber/locacao/modelocontrato.htm

http://www.dji.com.br/contratos_modelos/contratos.htm

http://www.direitonet.com.br/contratos/

http://www.valorjuridico.com.br/download_gratuito.php

http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=267

MODELLE für VERTRÄGE